Lei Nº 5620/2021

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS PRIVADAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5620_2021.pdf