LEI
Lei Nº 5539/2021
ACRESCE O ART. 1ºA À LEI MUNICIPAL Nº 5.116, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O ART. 1ºA À LEI MUNICIPAL Nº 5.116, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.