Lei Nº 5517/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ASSEGURAR AS CRIANÇAS O ACESSO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5517_2021.pdf