INDC
Indicação Nº 480/2019
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DIGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) EM RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NAS RUAS E VIAS EM QUE OCORRAM FEIRAS LIVRES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.082/2018.
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