Lei Nº 5526/2021

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER "SALA LILÁS" DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.