INDC
Indicação Nº 297/2019
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR A "PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA PENHA" NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, EM QUE A GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ ATUAR NO ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REALIZANDO RONDAS PREVENTIVAS PARA GARANTIR O AFASTAMENTO DO AGRESSOR E A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) ÀS MULHERES JÁ BENEFICIADAS POR MEDIDA PROTETIVA.
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