Lei Nº 5544/2021

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR BASEADA NO GÊNERO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5544_2021.pdf