LEI
Lei Nº 5521/2021
PROÍBE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROÍBE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.