Lei Nº 5521/2021

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: PROÍBE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5521_2021.pdf