Lei Nº 5488/2021

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: DETERMINA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM FAVOR DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5488_2021.pdf