Lei Nº 5458/2021

CONCEDE REPASSE FINANCEIRO PARA O CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOMBEIROS, CONFORME LEI MUNICIPAL N" 4.555 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 E IMPLANTAÇÃO DA BASE OPERACIONAL NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS