Lei Nº 5460/2021

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: ACRESCE O INCISO V AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5460_2021.pdf