Projeto de Lei Nº 16/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 4.320, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4.524, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, N° 4805 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E PELA LEI Nº 4932 DE 22 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.