Indicação Nº 207/2018

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO PROMOVA JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE GARANTA AOS MUNÍCIPES A POSSIBILIDADE DE EFETUAREM O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO. OS MOTORISTAS QUE TENHAM MULTAS EM ATRASO POSSAM PARCELAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 VEZES, APARTIR DA ADESÃO AO PROGRAMA, O LICENCIAMENTO E A VENDA DO VEÍCULO ESTARÃO LIBERADOS. A PARCELA MÍNIMA MENSAL ESTABELECIDA DEVE SER DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA PESSOA FÍSICA E DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA PESSOAS JURÍDICAS. NÃO DEVERÁ HAVER DESCONTO NO VALOR DEVIDO E AS JUROS SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL DEVEM SER ANULADOS PARA AQUELES QUE SE COMPROMETEREM A PARTICIPAR DO PROGRAMA, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, OS INFRATORES TERÃO QUE PAGAR 0,33% DE MULTA POR DIA SOBRE O VALOR DA PARCELA ATE' O LIMITE DE 20%. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/IND/IND0207_2018.pdf