Projeto de Lei Nº 2/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA A LEI Nº 5.038 DE 25 DE MARÇO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/PLE0002_2021.pdf