Lei Nº 5429/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: OBRIGA A EMPRESA OPERADORA DO ATERRO SANITÁRIO DE CAIEIRAS A FORNECER GRATUITAMENTE ENERGIA TERMOELÉTRICA PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS BEM COMO PARA AS FAMÍLIAS RESIDENTES NOS BAIRROS AFETADOS PELAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE ATERROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5429_2021.pdf