LEI
Lei Nº 5429/2021
OBRIGA A EMPRESA OPERADORA DO ATERRO SANITÁRIO DE CAIEIRAS A FORNECER GRATUITAMENTE ENERGIA TERMOELÉTRICA PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS BEM COMO PARA AS FAMÍLIAS RESIDENTES NOS BAIRROS AFETADOS PELAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE ATERROS.
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LEI5429_2021.pdf