Lei Nº 5422/2020

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO "FOSSA LIMPA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5422_2020.pdf