Projeto de Lei Nº 132/2020

TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ,- RPPS PARA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.