INDC

Indicação Nº 1194/2017

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO PROMOVA ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESSA MUNICIPALIDADE, VISANDO À POSSIBILIDADE DE ESTUDAR A VIABILIDADE DE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS CRÔNICAS.

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