LEI
Lei Nº 5417/2020
INSTITUI MEDIDAS E AÇÕES EMERGENCIAIS PARA PREVENIR E COMBATER A COVID-19 EM MEIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI MEDIDAS E AÇÕES EMERGENCIAIS PARA PREVENIR E COMBATER A COVID-19 EM MEIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.