Lei Nº 5393/2020

ESTABELECE O DEVER DE SÍNDICOS, RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE QUE TENHAM CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO CONDOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.