LEI
Lei Nº 5411/2020
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO "TESTE MOLECULAR DE DNA" EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI5411_2020.pdf