LEI

Lei Nº 5411/2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO "TESTE MOLECULAR DE DNA" EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1

  • LEI5411_2020.pdf PDF · 54,47 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade