Lei Nº 5389/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER E NO FUNDO MUNICIPAL NO TRABALHO, REVOGA A LEI Nº 3021, DE 02 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5389_2020.pdf