Lei Nº 5371/2020

DETERMINA QUE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR- PIV, FICARÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.