Lei Nº 5371/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: DETERMINA QUE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO DAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR- PIV, FICARÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5371_2020.pdf