LEI
Lei Nº 5362/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI5362_2020.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.