Indicação Nº 43/2015

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE DIGNE DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESSA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS, VISANDO À POSSIBILIDADE DE FAZER UMA EMENDA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECIAL A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ALTERANDO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS PARA 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS.