INDC

Indicação Nº 119/2014

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SE DIGNE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE: INCLUIR O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL NO 2.418/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR APELIDADA DE LEI DO PREMATURO.

Arquivos 1

  • IND0119_2014.pdf PDF · 124,89 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade