Indicação Nº 119/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SE DIGNE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE: INCLUIR O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL NO 2.418/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR APELIDADA DE LEI DO PREMATURO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/IND/IND0119_2014.pdf