INDC
Indicação Nº 119/2014
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SE DIGNE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE: INCLUIR O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL NO 2.418/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR APELIDADA DE LEI DO PREMATURO.
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