LEI
Lei Nº 5325/2020
OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES ACEITAR OS RECIPIENTES COM AS SOBRAS DESTES MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
-
LEI5325_2020.pdf
OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES ACEITAR OS RECIPIENTES COM AS SOBRAS DESTES MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.