Indicação Nº 333/2013

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENVIO A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI VISANDO À NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.332/2002, A FIM DE QUE A ISENÇÃO PREVISTA SEJA MAJORADA PARA CONSUMIDORES DE CLASSE RESIDENCIAL COMO CONSUMO DE ATÉ 200 KW/H.