Lei Nº 5302/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5302_2020.pdf