Lei Nº 5307/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "DIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5307_2020.pdf