Indicação Nº 624/2011

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO ALTERAR O DECRETO Nº 6407, DE 27 DE JANEIRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4935/2003, NO SENTIDO DE INSERIR EXCEÇÕES COM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTIVEREM AFASTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.