Indicação Nº 513/2011

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE SEJA SOLICITADA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI Nº 4.441/2011, CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO, PARA QUE A MESMA POSSA VIGORAR E O EXECUTIVO FAZER CUMPRIR-SE.