Lei Nº 5295/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INSTITUI A COORDENADORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5295_2019.pdf