REQ
Requerimento Nº 3/2011
CONSIDERANDO QUE, FOI ENVIADO A ESTA CASA, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DOIS PROJETOS DE LEI APENSOS AS MENSAGENS N°S. 3974 E 3975, DISPONDO,RESPECTIVAMENTE, SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REDEFINE O ZONEAMENTO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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