Lei Nº 5273/2019

DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO DE BEBITO FISCAL RELATIVO A IMPOSTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.