Projeto de Lei Nº 142/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/PLE/PLE0142_2019.pdf