Lei Nº 5248/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTA SOBRE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5248_2019.pdf