Indicação Nº 56/2010

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR NO MUNICÍPIO A LEI COMPLEMENTAR 128 DE 2008 QUE CONSTITUI A FIGURA JÚRIDICA DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI.