LEI
Lei Nº 5263/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS COM DESCRIÇÃO EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI5263_2019.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS COM DESCRIÇÃO EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.