Indicação Nº 989/2009

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NO TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE VERIFIQUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REEDITAR A LEI DO CÓDIGO DE OBRAS COM SUAS ALTERAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O ATUAL ESTÁ MUITO VELHO E DESATUALIZADO.