Indicação Nº 883/2009

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA FORMATADA UMA CARTILHA SOBRE A NOVA LEI Nº 4.322/2009 CONHECIDA COMO "LEI DO PSIU", A QUAL DEVERÁ SER EXAUSTIVAMENTE DISTRIBUÍDA NA INDUSTRIA, NO COMÉRCIO E EM PONTOS CUJAS RECLAMAÇÃO SÃO MAIS FREQUENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/IND/IND0883_2009.pdf