Indicação Nº 472/2009

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE D SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA ESTUDE JUNTE AO SETOR RESPONSÁVEL A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM ALVARÁ INSTANTÂNEO, QUE POSSIBILITARÁ A EMISSÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, COM PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.