Lei complementar Nº 5223/2019

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA), WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA), REGINALDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RÉGIS DO HC), NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE), FABRICIO CALANDRINI, EUDES MEIRA Assunto: ALTERA E ACRESCE $2º À LEI MUNICIPAL Nº 5.211/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEC/LEC5223_2019.pdf