Lei Nº 5299/2020

PROÍBE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS, PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.