Lei Nº 5203/2019

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - GMF AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA LOTADOS NA CONTABILIDADE, RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO DE PAGAMENTOS, AOS FORNECEDORES E TERCEIROS DIVERSOS POR MEIO DE PROCESSO ELETRÔNICO E ASSINADOS ELETRONICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.