Lei Nº 5210/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EM EQUIPARAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5210_2019.pdf