Lei Nº 5221/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS À EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5221_2019.pdf