Lei Nº 5199/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5199_2019.pdf