Lei Nº 5194/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5194_2019.pdf