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Projeto de Lei Nº 49/2019

CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECENDO, JORNADA LABORAL, NÍVEIS DE VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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